{"id":20692,"date":"2026-11-18T08:22:11","date_gmt":"2026-11-18T12:22:11","guid":{"rendered":"https:\/\/folhadems.com.br\/site\/?p=20692"},"modified":"2026-11-18T08:22:14","modified_gmt":"2026-11-18T12:22:14","slug":"governo-mantem-reducoes-e-isencoes-para-cesta-basica-energia-e-itens-de-funcao-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhadems.com.br\/site\/2026\/11\/18\/governo-mantem-reducoes-e-isencoes-para-cesta-basica-energia-e-itens-de-funcao-social\/","title":{"rendered":"Governo mant\u00e9m redu\u00e7\u00f5es e isen\u00e7\u00f5es para cesta b\u00e1sica, energia e itens de fun\u00e7\u00e3o social"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Governo de Mato Grosso do Sul vai manter as redu\u00e7\u00f5es e isen\u00e7\u00f5es do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) que beneficiam produtos da cesta b\u00e1sica, carnes, medicamentos, energia el\u00e9trica residencial de baixo consumo e servi\u00e7os de transporte contemplados pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;A preserva\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios integra as propostas detalhadas pelo governador Eduardo Riedel nesta ter\u00e7a-feira (17), durante entrevista coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As medidas encaminhadas \u00e0 Assembleia Legislativa buscam manter a capacidade do Estado de investir e continuar seu ritmo de crescimento, promovendo o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os produtos da cesta b\u00e1sica ficar\u00e3o fora do aumento da al\u00edquota modal do ICMS, enquanto os demais benef\u00edcios de fun\u00e7\u00e3o social anunciados pelo Governo ser\u00e3o preservados conforme seus enquadramentos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O conjunto tamb\u00e9m incorpora \u00e0 lei as al\u00edquotas reduzidas do IPVA j\u00e1 praticadas no Estado, amplia as condi\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e prop\u00f5e faixas progressivas que diminuem o imposto sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es (ITCD).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cEstamos preservando os benef\u00edcios sobre itens essenciais ao or\u00e7amento das fam\u00edlias, como alimenta\u00e7\u00e3o, medicamentos e energia de baixo consumo. O ajuste vem acompanhado de controle das despesas do Governo, para manter os servi\u00e7os p\u00fablicos e a capacidade de investimento do Estado e dos munic\u00edpios\u201d, afirma o governador Eduardo Riedel.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image is-resized\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciadenoticias.ms.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/Riedel-coletiva_reformas-3_-Foto-Saul-Schramm-1024x683.jpg\" alt=\"\" style=\"aspect-ratio:1.499267935578331;width:1024px;height:auto\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\"><em>Governador anuncia mudan\u00e7as fiscais durante coletiva de imprensa (Foto: Saul Schramm\/Secom-MS)<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Benef\u00edcios preservados<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o estadual prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo do ICMS para produtos como arroz, feij\u00e3o, \u00f3leo de soja, sal, farinha de mandioca, farinha de milho e fub\u00e1. A rela\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m inclui erva-mate e sabonete em barra, conforme os enquadramentos legais. P\u00e3o franc\u00eas e farinha de trigo contam com regras pr\u00f3prias de tributa\u00e7\u00e3o reduzida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas carnes ser\u00e3o mantidas as redu\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es amparadas pelos benef\u00edcios estaduais. J\u00e1 a energia el\u00e9trica, a manuten\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a o fornecimento residencial enquadrado nas regras de baixo consumo. Medicamentos e servi\u00e7os de transporte tamb\u00e9m seguem com tratamentos espec\u00edficos, conforme os crit\u00e9rios legais de cada benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A preserva\u00e7\u00e3o dessas medidas mant\u00e9m uma carga tribut\u00e1ria menor sobre despesas das fam\u00edlias, especialmente para quem compromete parte expressiva da renda com alimenta\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image is-resized\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciadenoticias.ms.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/Supermercado--1024x683.jpg\" alt=\"\" style=\"aspect-ratio:1.499267935578331;width:1024px;height:auto\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\"><em>Produtos da cesta b\u00e1sica tiveram redu\u00e7\u00f5es e isen\u00e7\u00f5es de impostos mantidas<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Recomposi\u00e7\u00e3o de receitas para investimentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios de fun\u00e7\u00e3o social acompanha a necessidade de recuperar receitas que perderam for\u00e7a. Segundo a estimativa apresentada, a redu\u00e7\u00e3o da receita associada ao g\u00e1s natural chega a aproximadamente R$ 1,4 bilh\u00e3o entre 2023 e 2026. A diminui\u00e7\u00e3o da oferta boliviana reduz o volume importado e a base de incid\u00eancia do ICMS, com reflexos tanto no financiamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos estaduais quanto nos recursos compartilhados com as prefeituras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para recompor parte dessas receitas, o Governo prop\u00f5e ajustar a al\u00edquota modal do ICMS de 17% para 19%, percentual ainda inferior \u00e0 m\u00e9dia nacional de aproximadamente 19,3%, utilizada como refer\u00eancia na apresenta\u00e7\u00e3o das medidas. Nos \u00faltimos cinco anos, Mato Grosso do Sul manteve os 17%, entre as menores al\u00edquotas do pa\u00eds, mesmo diante dos desafios fiscais do p\u00f3s-pandemia, enquanto outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o reajustaram seus percentuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Refor\u00e7o de receitas alcan\u00e7a os 79 munic\u00edpios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A recupera\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o estadual tamb\u00e9m beneficia os munic\u00edpios, que recebem 25% do ICMS por determina\u00e7\u00e3o constitucional. A redu\u00e7\u00e3o dessa receita afeta, portanto, os dois n\u00edveis de governo e pressiona os or\u00e7amentos destinados \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 infraestrutura e aos servi\u00e7os locais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considerando apenas a mudan\u00e7a da al\u00edquota modal, a estimativa t\u00e9cnica apresentada pela Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) aponta potencial de aproximadamente R$ 1,02 bilh\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o adicional. Desse total, cerca de R$ 255 milh\u00f5es correspondem \u00e0 participa\u00e7\u00e3o municipal bruta, antes das vincula\u00e7\u00f5es legais e da distribui\u00e7\u00e3o pelos \u00edndices de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O refor\u00e7o amplia a base de financiamento das 79 prefeituras e pode melhorar suas condi\u00e7\u00f5es de manter servi\u00e7os e planejar investimentos. O valor efetivamente recebido depender\u00e1 da arrecada\u00e7\u00e3o realizada e do per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o da nova al\u00edquota, com distribui\u00e7\u00e3o conforme os crit\u00e9rios legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cPreservar os benef\u00edcios que aliviam o or\u00e7amento das fam\u00edlias exige dar sustenta\u00e7\u00e3o financeira \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas. A perda de receita com o g\u00e1s reduziu essa capacidade e tamb\u00e9m afetou os munic\u00edpios, que recebem um quarto do ICMS\u201d, afirma o secret\u00e1rio de Estado de Fazenda, Fl\u00e1vio C\u00e9sar Mendes de Oliveira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele destaca que est\u00e1 se propondo a recomposi\u00e7\u00e3o de parte da arrecada\u00e7\u00e3o acompanhada de limites para o crescimento das despesas do Executivo e de uma contrapartida maior das empresas alcan\u00e7adas pelo Pr\u00f3-Desenvolve. \u201cO ajuste tamb\u00e9m envolve avaliar a qualidade dos gastos e os resultados dos incentivos, para manter os servi\u00e7os e a capacidade de investimento\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image is-resized\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciadenoticias.ms.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/Licenciamento-IPVA-Transito-Foto-Saul-Schramm--1024x683.jpg\" alt=\"\" style=\"aspect-ratio:1.499267935578331;width:1024px;height:auto\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\"><em>IPVA agora ter\u00e1 redu\u00e7\u00f5es previstas em lei estadual (Foto: Saul Schramm)<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>IPVA reduzido ser\u00e1 lei estadual<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A preserva\u00e7\u00e3o da carga reduzida tamb\u00e9m orienta a proposta para o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores), que fixa na lei as al\u00edquotas j\u00e1 praticadas em Mato Grosso do Sul. Para autom\u00f3veis e utilit\u00e1rios abrangidos, o percentual legal passa de 5% para 3%. Para caminh\u00f5es, \u00f4nibus, micro-\u00f4nibus e motorhomes, cai de 3% para 1,5%. Motocicletas e similares permanecem com al\u00edquota de 2%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Hoje, a carga menor \u00e9 obtida por decretos que reduzem a base de c\u00e1lculo do imposto. A incorpora\u00e7\u00e3o dos percentuais \u00e0 lei dispensa a renova\u00e7\u00e3o anual desse mecanismo e d\u00e1 maior previsibilidade aos propriet\u00e1rios, preservando a carga efetivamente cobrada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea desconto de 15% para pagamento antecipado at\u00e9 28 de dezembro de 2026. Em um autom\u00f3vel de R$ 80 mil, por exemplo, os 3% correspondem a R$ 2,4 mil de IPVA; com o desconto, o valor fica em R$ 2.040. O calend\u00e1rio informado para 2027 permite ainda cota \u00fanica sem desconto at\u00e9 29 de janeiro ou pagamento em cinco parcelas, de janeiro a maio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A expectativa da Sefaz \u00e9 de que o pagamento \u00e0 vista represente cerca de 60% da arrecada\u00e7\u00e3o anual prevista, em linha com a m\u00e9dia verificada nos anos anteriores. Essa participa\u00e7\u00e3o orienta o planejamento dos recebimentos e da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos aos munic\u00edpios, que t\u00eam direito \u00e0 metade do IPVA arrecadado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os benef\u00edcios legais preservam uma parcela expressiva da frota. Dos 1.996.420 ve\u00edculos cadastrados, a previs\u00e3o \u00e9 de cobran\u00e7a para 838.022, equivalentes a 42% do total. Os demais 58% est\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o, imunidade ou n\u00e3o incid\u00eancia, com destaque para mais de um milh\u00e3o de ve\u00edculos com mais de quinze anos de fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na primeira tributa\u00e7\u00e3o, a isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concentrada no chamado IPVA Social, para carros de at\u00e9 R$ 110 mil e motocicletas de at\u00e9 R$ 30 mil. Ve\u00edculos acima desses limites deixar\u00e3o de contar com o benef\u00edcio nessa etapa. A revis\u00e3o tem incremento estimado de R$ 91,99 milh\u00f5es em 2027, j\u00e1 considerada a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio social, com parcela municipal bruta de aproximadamente R$ 46 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Refis amplia as condi\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O programa de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 90% nas multas e nos juros de d\u00e9bitos de ICMS para pagamento \u00e0 vista, mantendo o principal do imposto devido. A proposta abrange fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de abril de 2026, com ades\u00e3o e pagamento integral ou da primeira parcela at\u00e9 28 de dezembro deste ano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem optar pelo parcelamento, os descontos ser\u00e3o de 75% nas multas e 65% nos juros entre duas e vinte parcelas. De 21 a sessenta parcelas, as redu\u00e7\u00f5es ser\u00e3o de 60% e 50%, respectivamente, com entrada de 5%, observadas as demais condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista ter\u00e1 incentivo maior que na edi\u00e7\u00e3o de 2025, quando os abatimentos eram de 80% nas multas e 40% nos juros. O novo desenho facilita a regulariza\u00e7\u00e3o dos contribuintes e permite recuperar cr\u00e9ditos sujeitos a cobran\u00e7as demoradas ou de resultado incerto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O alcance inclui d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial e saldos de parcelamentos anteriores, nas hip\u00f3teses previstas. Os valores recuperados tamb\u00e9m repercutem na receita compartilhada com os munic\u00edpios. O resultado financeiro depender\u00e1 das ades\u00f5es e do cumprimento dos acordos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Progressividade do ITCD reduz o imposto<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No ITCD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o), o projeto substitui as al\u00edquotas \u00fanicas por faixas progressivas, com percentuais menores no in\u00edcio do c\u00e1lculo e manuten\u00e7\u00e3o das m\u00e1ximas atuais. Nas heran\u00e7as, ser\u00e3o aplicados 2% sobre a parcela de at\u00e9 R$ 50 mil, 4% sobre a parcela entre R$ 50 mil e R$ 100 mil e 6% sobre o que ultrapassar R$ 100 mil. Nas doa\u00e7\u00f5es, os percentuais correspondentes ser\u00e3o de 1%, 2% e 3%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O limite de isen\u00e7\u00e3o de R$ 100 mil \u00e9 mantido, conforme os crit\u00e9rios legais. Quando a transmiss\u00e3o for tribut\u00e1vel, cada percentual incidir\u00e1 sobre sua respectiva parcela do valor. Isso reduz a cobran\u00e7a em compara\u00e7\u00e3o ao modelo atual, que aplica uma al\u00edquota \u00fanica sobre todo o valor tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em um quinh\u00e3o tribut\u00e1vel de R$ 300 mil recebido por heran\u00e7a, o imposto passa de R$ 18 mil para R$ 15 mil. Em uma doa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel do mesmo valor, cai de R$ 9 mil para R$ 7,5 mil. As mudan\u00e7as atendem \u00e0 exig\u00eancia constitucional de progressividade e t\u00eam, como regra geral, efeitos previstos a partir de 1\u00ba de abril de 2027.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O demonstrativo do projeto estima redu\u00e7\u00e3o de receita de R$ 13,8 milh\u00f5es em 2027 com as novas faixas e a mudan\u00e7a na cobran\u00e7a relativa ao usufruto. Esse valor evidencia o benef\u00edcio aos contribuintes, mas n\u00e3o representa o resultado l\u00edquido de todas as altera\u00e7\u00f5es, pois alguns efeitos ainda n\u00e3o foram quantificados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proposta tamb\u00e9m afasta a cobran\u00e7a na extin\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de usufruto, nas condi\u00e7\u00f5es previstas, e aperfei\u00e7oa o tratamento das doa\u00e7\u00f5es sucessivas. Para os fatos geradores alcan\u00e7ados pela nova regra, o c\u00e1lculo considerar\u00e1 a doa\u00e7\u00e3o atual e as realizadas nos 36 meses anteriores entre as mesmas partes, evitando o fracionamento de transfer\u00eancias para renovar artificialmente a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Pr\u00f3 Desenvolve<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Pr\u00f3 Desenvolve, a contribui\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, hoje de 2%, ser\u00e1 graduada conforme o incentivo utilizado mensalmente: 3% para benef\u00edcios de at\u00e9 R$ 750 mil; 5% acima de R$ 750 mil e at\u00e9 R$ 1,5 milh\u00e3o; e 7% acima de R$ 1,5 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em cada faixa, o percentual incidir\u00e1 sobre o total do incentivo utilizado no m\u00eas, abrangendo modalidades como cr\u00e9dito outorgado, cr\u00e9dito presumido e dedu\u00e7\u00e3o do saldo devedor do imposto. A proposta mant\u00e9m a pol\u00edtica de incentivos como instrumento de desenvolvimento, com contribui\u00e7\u00e3o maior e redu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio l\u00edquido retido pela empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O adicional por descumprimento de compromissos socioecon\u00f4micos passa de 6% para 10% a partir de janeiro de 2027. Ap\u00f3s o pagamento, haver\u00e1 possibilidade de repactua\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de emprego e faturamento. Para compromissos de investimento, o escopo admite prorroga\u00e7\u00e3o do prazo por dois anos, nas condi\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, a proposta amplia o apoio \u00e0 infraestrutura habitacional para atender trabalhadores impactados por empreendimentos estrat\u00e9gicos, al\u00e9m daqueles diretamente vinculados \u00e0s empresas. O escopo tamb\u00e9m ajusta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal os limites para destina\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda aos fundos estaduais da inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia e dos direitos da pessoa idosa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Qualidade do gasto e teto das despesas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A recomposi\u00e7\u00e3o das receitas ser\u00e1 acompanhada de regras para a gest\u00e3o das despesas. O Modelo Integrado de Gest\u00e3o da Qualidade do Gasto P\u00fablico prev\u00ea avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, revis\u00e3o de gastos e acompanhamento dos resultados. O novo Regime Fiscal, com vig\u00eancia de 2027 a 2030, estabelece um teto para o crescimento das despesas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A expans\u00e3o dos gastos ser\u00e1 vinculada \u00e0 infla\u00e7\u00e3o e a uma parcela do crescimento real da receita prim\u00e1ria, conforme a regulamenta\u00e7\u00e3o. A regra busca compatibilizar as despesas com a capacidade de financiamento do Estado e recompor sua disponibilidade de caixa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Novos atos de concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivos dever\u00e3o ter prazo determinado e avalia\u00e7\u00e3o antes da renova\u00e7\u00e3o, permitindo acompanhar seus resultados e orientar o aperfei\u00e7oamento dos benef\u00edcios, sem estabelecer um corte autom\u00e1tico e uniforme dos incentivos existentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Michel Faustino, Comunica\u00e7\u00e3o Sefaz<\/strong><br><strong>Foto da capa: Bruno Rezende\/Secom-MS<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Governo de Mato Grosso do Sul vai manter as redu\u00e7\u00f5es e isen\u00e7\u00f5es do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias 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