No \u00faltimo dia 23 de maio, a empresa de streaming Netflix passou a cobrar um adicional de R$ 12,90 por m\u00eas de usu\u00e1rios brasileiros que compartilham as senhas da plataforma com outras pessoas fora da resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O Procon, \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor, no entanto, afirmou que notificar\u00e1 a empresa para prestar esclarecimentos sobre a mudan\u00e7a. Isso porque, a medida pode estar em desconformidade com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n
A advogada, mestre em direito e especialista em direito do consumidor, Helena Lariucci, explica que\u00a0a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o permite a altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato, sem consentimento ou anu\u00eancia da outra parte. “Ademais, o c\u00f3digo de defesa do consumidor \u00e9 claro ao dizer que se houver imposi\u00e7\u00e3o dessa mudan\u00e7a, torna-se um contrato de ades\u00e3o e as cl\u00e1usulas abusivas s\u00e3o consideradas nulas”.<\/p>\n\n\n\n
Lariucci destaca que os consumidores est\u00e3o inseguros quanto a essa mudan\u00e7a e nova cobran\u00e7a, pois n\u00e3o h\u00e1 clareza dessas novas regras. “Isso fere o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seu artigo 6\u00ba, no qual se determina que todas as informa\u00e7\u00f5es devem ser passadas ao consumidor de forma clara e de f\u00e1cil compreens\u00e3o e entendimento”, pontua.<\/p>\n\n\n\n
A advogada esclarece que a empresa pode sofrer san\u00e7\u00f5es por conta da cobran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
“A empresa pode sofrer puni\u00e7\u00f5es desde aplica\u00e7\u00f5es de multa (m\u00e1xima de R$300 mil) por descumprimento do CDC at\u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de funcionamento no Brasil, esse \u00faltimo n\u00e3o se acredita que ocorra. O que deve acontecer, a depender a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o que a empresa continue com os contratos da forma original”, acredita.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, no entanto, o Procon n\u00e3o pode acabar com a taxa extra, conforme salienta a especialista: “Ele pode punir a empresa por descumprimento do CDC, mas o poder judici\u00e1rio pode impedir a implementa\u00e7\u00e3o da taxa extra ou discutir meios e formas que ela aconte\u00e7a sem ferir a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, caso haja uma a\u00e7\u00e3o judicial”.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Correio Braziliense<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No \u00faltimo dia 23 de maio, a empresa de streaming Netflix passou a cobrar um adicional de R$ 12,90 por m\u00eas<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2013,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-2012","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral-brasil"],"yoast_head":"\n