O Governo de Mato Grosso do Sul refor\u00e7a que dezembro re\u00fane os principais prazos para quem pretende regularizar pend\u00eancias fiscais ou aproveitar vantagens previstas em lei. Benef\u00edcios no ITCD, condi\u00e7\u00f5es especiais do Refis 2025 e o desconto para pagamento \u00e0 vista do IPVA 2026 t\u00eam datas-limite pr\u00f3ximas, exigindo aten\u00e7\u00e3o redobrada dos contribuintes neste fim de ano.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 6.472\/2025 institui um desconto in\u00e9dito de 30% no pagamento \u00e0 vista do ITCD incidente sobre doa\u00e7\u00f5es de bens e direitos formalizadas at\u00e9 30 de dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
O imposto abrange doa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis, ve\u00edculos, numer\u00e1rios, quotas sociais, rebanhos, t\u00edtulos, obras de arte e outros bens. A combina\u00e7\u00e3o de fatores estruturais, isen\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 100 mil por donat\u00e1rio (a maior do pa\u00eds), al\u00edquota reduzida de 3% e desconto tempor\u00e1rio de 30%, posiciona Mato Grosso do Sul entre os estados com melhor ambiente para regulariza\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo pr\u00e1tico ilustra o impacto: uma doa\u00e7\u00e3o de R$ 150 mil, cujo imposto seria de R$ 4.500, passa a ter custo de R$ 3.150, gerando economia direta de R$ 1.350.
A medida reduz custos de transmiss\u00e3o, amplia a seguran\u00e7a jur\u00eddica e incentiva a organiza\u00e7\u00e3o patrimonial em vida, que j\u00e1 \u00e9 menos onerosa que invent\u00e1rios (tributados a 6%).<\/p>\n\n\n\n
Segundo o secret\u00e1rio de Fazenda, Fl\u00e1vio C\u00e9sar Mendes de Oliveira, o conjunto de incentivos coloca o Estado \u201cna vanguarda de boas pr\u00e1ticas tribut\u00e1rias\u201d e amplia a ades\u00e3o volunt\u00e1ria e a justi\u00e7a fiscal.
\u201c\u00c9 uma oportunidade para que os contribuintes de Mato Grosso do Sul regularizem seu patrim\u00f4nio com economia, seguran\u00e7a e planejamento. Estamos incentivando uma pr\u00e1tica saud\u00e1vel, que evita disputas judiciais, refor\u00e7a a cidadania tribut\u00e1ria e gera benef\u00edcios para toda a sociedade\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m termina em dezembro o prazo para ades\u00e3o ao Refis 2025, programa que estabelece condi\u00e7\u00f5es excepcionais para quita\u00e7\u00e3o ou parcelamento de d\u00e9bitos de ICMS constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, incluindo autos de infra\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias, d\u00e9bitos do Simples Nacional e saldos de parcelamentos anteriores.<\/p>\n\n\n\n
O requerimento deve ser protocolado at\u00e9 15 de dezembro de 2025<\/strong> no portal e-Fazenda. O pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela deve ocorrer at\u00e9 30 de dezembro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n As redu\u00e7\u00f5es variam conforme o n\u00famero de parcelas:<\/p>\n\n\n\n O programa tamb\u00e9m permite a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos vinculados ao Fundersul<\/strong>, com parcelamento em at\u00e9 36 vezes, restabelecendo automaticamente o direito aos incentivos fiscais. Al\u00e9m disso, at\u00e9 15 de dezembro, contribuintes podem entregar EFDs e demais documentos atrasados com anistia total de multas.<\/p>\n\n\n\n Para o secret\u00e1rio Fl\u00e1vio C\u00e9sar, o Refis 2025 \u00e9 \u201cuma pol\u00edtica de coopera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica\u201d, permitindo que empresas retomem a capacidade de investimento ao mesmo tempo em que o Estado fortalece sua arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n IPVA 2026: Pagamento \u00e0 vista com 15% at\u00e9 5 de janeiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n O pagamento \u00e0 vista do IPVA 2026, com desconto de 15%<\/strong>, vence em 5 de janeiro de 2026<\/strong>, segundo maior desconto do pa\u00eds, ao lado de BA, ES e PI, e abaixo apenas do Amap\u00e1.<\/p>\n\n\n\n O Estado mant\u00e9m uma pol\u00edtica de incentivos reconhecida nacionalmente, com ampla lista de isen\u00e7\u00f5es e redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquota, que inclui ve\u00edculos com mais de 15 anos, PCDs (60% de redu\u00e7\u00e3o), t\u00e1xis, motot\u00e1xis, ambul\u00e2ncias, diplom\u00e1ticos, caminh\u00f5es, \u00f4nibus, motorhomes e ve\u00edculos movidos a GNV.<\/p>\n\n\n\n Para quem optar pelo parcelamento, o calend\u00e1rio segue as seguintes datas:<\/p>\n\n\n\n\n