O Governo de Mato Grosso do Sul publicou o Decreto n\u00ba 16.691, de 2025, que regulamenta dispositivos da Lei n\u00ba 6.495\/2025, respons\u00e1vel por instituir as formas excepcionais de pagamento e parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ICMS no \u00e2mbito do REFIS 2025.<\/p>\n\n\n\n
A \u00edntegra do decreto est\u00e1 dispon\u00edvel no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 11.989, de 7 de novembro de 2025, p\u00e1gina 3, garantindo transpar\u00eancia e acesso p\u00fablico ao conte\u00fado normativo.<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o detalha procedimentos, requisitos, crit\u00e9rios de consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, prazos e efeitos jur\u00eddicos da ades\u00e3o, oferecendo ao contribuinte um roteiro claro para regulariza\u00e7\u00e3o fiscal. O decreto estabelece que os d\u00e9bitos abrangidos pela lei devem ser consolidados na data do pagamento \u00e0 vista ou na data da ades\u00e3o ao parcelamento, incluindo juros calculados pela Taxa Selic e multas morat\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n
No caso de parcelamento, as parcelas subsequentes s\u00e3o atualizadas mensalmente pela Selic acumulada, acrescidas de 1% no m\u00eas do pagamento.<\/p>\n\n\n\n
O decreto abre novo prazo para contribuintes realizarem o pagamento ou parcelamento dos seus d\u00e9bitos, que tenham sido formalizados pelo Auto de Lan\u00e7amento e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa (ALIM) juntamente com o Auto de Cientifica\u00e7\u00e3o (ACT), somente com as multas morat\u00f3rias, ou seja, nas condi\u00e7\u00f5es da Cientifica\u00e7\u00e3o, sem a aplica\u00e7\u00e3o da multa punitiva, inclusive nos casos em que esses d\u00e9bitos j\u00e1 tenham sido inscritos em d\u00edvida ativa ou ajuizados.<\/p>\n\n\n\n
O requerimento deve ser apresentado at\u00e9 15 de dezembro de 2025, exclusivamente pelo portal e-Fazenda, m\u00f3dulo e-SAP, e o pagamento da primeira parcela deve ocorrer at\u00e9 30 de dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
A medida tamb\u00e9m se aplica a saldos remanescentes de parcelamentos anteriores, que poder\u00e3o ser reorganizados dentro das novas condi\u00e7\u00f5es do programa.<\/p>\n\n\n\n
Regulariza\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o destinada ao Fundersul.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os contribuintes que possuem d\u00e9bitos vinculados ao Fundersul, condicionantes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de incentivos ou benef\u00edcios fiscais ou de diferimento do lan\u00e7amento e pagamento do ICMS, podem quit\u00e1-los em parcela \u00fanica ou em at\u00e9 36 vezes, mediante requerimento at\u00e9 15 de dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n O pagamento regulariza automaticamente o direito ao incentivo fiscal e torna sem efeito autos de infra\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa, mesmo quando ajuizadas.<\/p>\n\n\n\n Regulariza\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n O decreto tamb\u00e9m abre novo prazo para pagamento de d\u00e9bitos declarados na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD), nos casos em que houve a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes podem solicitar esse novo prazo at\u00e9 15 de dezembro de 2025, com pagamento da primeira parcela at\u00e9 30 de dezembro, assegurando os benef\u00edcios integrais do Refis.<\/p>\n\n\n\n Com o pagamento, a inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa, mesmo se ajuizada, \u00e9 automaticamente anulada, refor\u00e7ando a efetividade do programa.<\/p>\n\n\n\n Entrega da EFD e de outros documentos fiscais com anistia de multa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os estabelecimentos ter\u00e3o at\u00e9 15 de dezembro de 2025 para entregar EFDs e documentos como DAP, GIA-BF, GIA-ST e DeSTDA, relativos a per\u00edodos cujo prazo original tenha vencido at\u00e9 31 de outubro de 2025.<\/p>\n\n\n\n A entrega dentro do novo prazo:<\/p>\n\n\n\n Comunica\u00e7\u00e3o Sefaz <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo de Mato Grosso do Sul publicou o Decreto n\u00ba 16.691, de 2025, que regulamenta dispositivos da Lei n\u00ba<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12563,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-12562","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"yoast_head":"\n\n
Foto: \u00c1lvaro Rezende\/Secom\/Arquivo<\/em><\/p>\n\n\n\n