Vereador Veterinário Francisco atua pela suspensão do aumento da taxa do lixo em Campo Grande
O vereador Veterinário Francisco participou, nesta segunda-feira (12), da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal que aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, suspendendo os efeitos do Decreto nº 16.402/2025 e impedindo o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para 2026.
O decreto previa mudanças na metodologia de cálculo da taxa do lixo, que poderiam resultar em cobranças mais altas à população. De acordo com a justificativa do projeto, a medida foi implementada sem ampla divulgação aos contribuintes e sem a devida análise do Legislativo, o que gerou questionamentos, falta de clareza sobre os critérios adotados e insegurança jurídica.
Os vereadores também apontaram que a alteração ocorreu de forma inesperada, contrariando princípios do direito tributário, como o da não surpresa do contribuinte e da razoabilidade. Diante disso, a suspensão foi considerada necessária para garantir segurança jurídica e reduzir o impacto financeiro sobre os moradores.
Além de barrar o reajuste, o projeto assegura o direito de ressarcimento aos contribuintes que já pagaram a taxa com base no decreto suspenso. O pedido deverá ser feito por via administrativa, e a Prefeitura terá até dez dias para regulamentar o processo.
Segundo o vereador Veterinário Francisco, o tema vem sendo acompanhado desde o início do ano por uma comissão específica. “A população não merece mais impostos. Nosso trabalho é defender os cidadãos e garantir justiça, para que ninguém seja prejudicado”, destacou.
Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.
Fonte: Assessoria Vereador
